1 – ÂMBITO

 

Este Termo de Uso e Condições Gerais (“TERMO”) aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela REDE AMIGOS DA HORTA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 30.953.240/0001-71, gestora do site www.amigosdahorta.com.br e dos serviços descritos no objeto deste Termo, doravante denominada AMIGOS DA HORTA. Serviços estes ofertados à PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, maior e capaz, que tenha preenchido os formulários disponíveis, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha "aceitado" eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no site, doravante denominado USUÁRIO.

Os serviços disponíveis através da plataforma de compra direta (“COMPRAS COLETIVAS”) de produtores membros (“PRODUTORES AMIGOS”), doravante denominada de PLATAFORMA no site www.amigosdahorta.com.br serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.

 

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2 – OBJETO

 

2.1. A AMIGOS DA HORTA funciona como uma plataforma que conecta USUÁRIOS a PRODUTORES de diversas categorias (orgânicos, agroecológicos, artesanais e locais). Estes USUÁRIOS podem adquirir produtos através da PLATAFORMA, produtos estes que serão entregues conforme logística estabelecida pela equipe da AMIGOS DA HORTA, nos dias, horários e locais previamente combinados. Neste sentido, a AMIGOS DA HORTA reforça e garante para seus USUÁRIOS que em momento nenhum é proprietária ou produz os produtos apresentados e vendidos na PLATAFORMA, servindo apenas como uma ferramenta digital de divulgação destes PRODUTORES, organização dos pedidos recebidos, comunicação aos produtores e posteriores entregas.

 

2.2. Como o USUÁRIO adquiriu produtos de diversos PRODUTORES AMIGOS na PLATAFORMA, o pedido de compra será ainda transmitido pela AMIGOS DA HORTA a cada produtor, para que o mesmo fique ciente da venda e faça a entrega dos produtos adquiridos pelo USUÁRIO no local combinado com a equipe AMIGOS DA HORTA.

 

2.3. O USUÁRIO está ciente e de acordo que cada compra na PLATAFORMA terá entrega previamente combinada pela equipe AMIGOS DA HORTA. Portanto, é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO se atentar a estas condições no ato da aquisição. A ausência do USUÁRIO no dia, local e horário combinados pela AMIGOS DA HORTA será de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, isentando a AMIGOS DA HORTA de qualquer dano ou prejuízo em virtude do desrespeito a estas indicações.  

 

2.4. O USUÁRIO está ciente que o pedido realizado é exclusivo para ele. Portanto, o USUÁRIO deve ter o compromisso de recebimento e pagamento dos produtos, visto que a AMIGOS DA HORTA não funciona como um mercado e não trabalha com estoque.

 

2.5. O USUÁRIO terá até o encerramento das listas e cestas para realizar o seu pedido. A equipe AMIGOS DA HORTA informará o dia e horário de entrega. O USUÁRIO deverá comunicar até 48 horas antes da entrega qualquer motivo que impossibilite o mesmo de estar presente para recebimento dos produtos. Se o USUÁRIO não estiver no local combinado, poderá indicar o recebimento por terceiros, desde que previamente informado. Caso o USUÁRIO ou terceiro indicado não estiver presente para recebimento dos produtos, a equipe AMIGOS DA HORTA, conforme for o caso, guardará os produtos do USUÁRIO em outro local, a ser informado ao USUÁRIO oportunamente, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Para estes casos, a AMIGOS DA HORTA e/ou o PRODUTOR não são responsáveis pela diminuição da qualidade dos produtos perecíveis e/ou refrigerados em virtude de deslocamento e estoque dos mesmos.

 

2.6. O USUÁRIO terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para produtos altamente perecíveis, ou 5 (sete) dias para produtos perecíveis ou não perecíveis, em condições de armazenamento adequados, contados do momento da entrega, para comunicar qualquer problema com a qualidade dos produtos entregues. A comunicação deverá ser apresentada mediante a apresentação de fotos e outras informações necessárias para análise do comunicado, através do e-mail amigosdahortarj@gmail.com. Após análise, a AMIGOS DA HORTA poderá propor ao USUÁRIO a seguintes resoluções: reembolso do valor do produto, desconto na próxima compra ou reposição do produto em momento posterior. Em caso de reembolso, a AMIGOS DA HORTA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, após aceite da reclamação, para realizar o estorno do valor do produtor ao comprador.  O USUÁRIO está desde já ciente e concorda que o prazo para início do procedimento de reembolso indicado acima.

 

2.7. Se os prazos para comunicação de eventuais problemas forem expirados e a AMIGOS DA HORTA não receber nenhum comunicado do USUÁRIO, fica entendido que o USUÁRIO está de total acordo com os produtos recebidos, não mais tendo a reclamar da AMIGOS DA HORTA, seja a que título for, judicial ou extrajudicialmente, em que tempo for.

 

2.8. Todos os PRODUTORES AMIGOS que participam da AMIGOS DA HORTA tem a filosofia de produção sustentável com alto padrão de qualidade e que estejam de acordo com os princípios da AMIGOS DA HORTA, se adequando ao máximo às necessidades dos USUÁRIOS. Porém, o USUÁRIO está desde já ciente que por conta de limitações de logística ou de produção inerentes a produtos artesanais produzidos de forma não industrial, pequenas variações de quantidade, peso, cores e texturas podem ser esperadas, não sendo, portanto o PRODUTOR e/ou a AMIGOS DA HORTA responsável por quaisquer variações dos produtos entregues ao USUÁRIO. Desse modo, reclamações de USUÁRIOS com relação a pequenas variações dos produtos não serão consideradas como defeito para fins de reembolso, reposição ou desconto posterior, mas poderão ser avaliadas caso o USUÁRIO queira comunicar algum problema.

 

2.9. A AMIGOS DA HORTA facilitará a realização do pagamento dos produtos adquiridos da PLATAFORMA pelo USUÁRIO, intermediando a troca de informações entre os USUÁRIOS e a PLATAFORMA, desde que exista a anuência do USUÁRIO, mediante o aceite do presente Termo. As transações comerciais entre os USUÁRIOS serão acompanhadas ou mediadas pela AMIGOS DA HORTA, com o objetivo de zelar pelo bom atendimento, pela prevalência da boa-fé e dos princípios constitucionais de lealdade e segurança nas comunicações entre os USUÁRIOS e PRODUTORES AMIGOS.

 

2.10. O USUÁRIO está desde já ciente que por conta de limitações de logística, sazonalidades e problemas inerentes ao processo de produção, alguns imprevistos poderão ocorrer, impedindo ou atrasando a entrega de seus produtos. Para resolução de tais problemas, a AMIGOS DA HORTA sempre manterá o contato direto com o USUÁRIO, propondo alternativas viáveis e cabíveis.

 

2.11. O USUÁRIO que se cadastrar como voluntário autoriza a PLATAFORMA a enviar para seu e-mail notificações, convites para atividades específicas e comunicações referentes às atividades da AMIGOS DA HORTA e/ou seus parceiros.

 

2.12. O USUÁRIO que desejar se tornar um PRODUTOR AMIGO, ao preencher o formulário de produtor, autoriza a PLATAFORMA a enviar para seu e-mail feedback sobre o processo de aceitação, notificações e  demais comunicações referentes às atividades da AMIGOS DA HORTA e/ou seus parceiros.

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3 – CADASTRO NA PLATAFORMA E USO DAS FERRAMENTAS

 

3.1. Para utilização das ferramentas e serviços da PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá preencher os formulários apresentados no Site, informando à AMIGOS DA HORTA todos os dados exigidos responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros.

 

3.2. Considera-se cadastrado o USUÁRIO que preencher algum formulário disponível na PLATAFORMA.

 

3.3. O cadastro e acesso à PLATAFORMA são gratuitos para os USUÁRIOS e estão disponíveis apenas para as pessoas físicas e jurídicas que tenham capacidade legal para a prática dos atos a ele inerentes. Não podem utilizá-lo, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela PLATAFORMA temporária ou definitivamente, a exclusivo critério da equipe AMIGOS DA HORTA.

 

3.4. Não é permitido que um USUÁRIO tenha mais de um cadastro. Se for detectado, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados e/ou falsos, serão inabilitados definitivamente todos os cadastros daquele USUÁRIO.

 

3.5. A AMIGOS DA HORTA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas da AMIGOS DA HORTA; b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos, o pedido fraudulento de reembolso do valor pago, feito por USUÁRIO na posse de produtos sem qualquer problema de qualidade, dentre outros; d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta

 

3.6. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas com seus dados, uma vez que o acesso a PLATAFORMA só é possível mediante a inclusão de dados pessoais, cuja ciência, guarda e uso são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

 

3.7. As informações fornecidas pelo USUÁRIO, com exceção dos dados que ficam visíveis aos demais USUÁRIOS do site da AMIGOS DA HORTA, serão de uso confidencial e exclusivo da AMIGOS DA HORTA.

 

3.8. O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pela AMIGOS DA HORTA e por seus parceiros comerciais

 

3.9. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança, como antivírus sempre atualizados, necessários a fruição dos serviços oferecidos pela AMIGOS DA HORTA, estando este último livre e isento de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.

 

3.10. Nomes considerados ofensivos serão eliminados, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO (salvo nome próprio) ou alguma URL ou endereço eletrônico.

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4 – DEFINIÇÕES

 

4.1. Lista de compras: listas dos produtos de cada produtor, com tempo de abertura e fechamento, organizadas pela equipe AMIGOS DA HORTA.

 

4.2. Cestas: cestas sugeridas pela equipe AMIGOS DA HORTA juntos com os produtores ou montadas livremente por cada USUÁRIO. Nas cestas há produtos de diferentes PRODUTORES AMIGOS. Itens poderão ser removidos, adicionados ou substituídos, desde que o valor total da compra obedeça ao valor mínimo por compra.

 

4.3. Preços dos Produtores: são os valores recebidos pelos produtores de cada produto, conforme previamente definido pelos próprios PRODUTORES AMIGOS.

 

4.4. Margem de contribuição: é o valor adicionado a cada item vendido através da PLATAFORMA. Para definição dos valores são utilizados diversos critérios. Os valores detalhados são apresentados na descrição de cada produto em nosso site.

 

4.5. Projetos apoiados: são ações diretamente apoiadas pela AMIGOS DA HORTA, através de apoio na execução de atividades e repasses de parte de nossas vendas.

 

4.6. Voluntários: pessoas que participam voluntariamente em nossos projetos apoiados ou demais ações com parceiros, conforme comunicação prévia, cadastrados ou não em nosso Núcleo de Voluntários.

 

4.7. Parceiros: parcerias firmadas para realização de atividades em conjunto que estejam de acordo com os princípios e objetivos da AMIGOS DA HORTA

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5 – DO PAGAMENTO DOS PRODUTOS

 

5.1. Em razão da compra de produtos pela PLATAFORMA, o USUÁRIO pagará, a cada aquisição, à AMIGOS DA HORTA, por meio de pagamento antecipado (transferência ou boleto) ou no momento da entrega (dinheiro ou cartão de débito), o valor total da compra previsto na finalização do pedido realizado. Para os pagamentos antecipados, a equipe AMIGOS DA HORTA entrará em contato com o USUÁRIO após finalização do pedido para informar dados da conta ou encaminhar boleto, conforme preferência do USUÁRIO.

 

5.2. A PLATAFORMA não possui ferramentas de pagamento online direto.  

 

5.3. Conforme indicado na descrição de cada produto na PLATAFORMA, o valor total pago pelo USUÁRIO é composto pelo valor recebido pelo produtor e margem de contribuição da AMIGOS DA HORTA, sendo a maior parte destinada ao seu produtor. Os preços apresentados na PLATAFORMA não sofrerão nenhum acréscimo ao USUÁRIO.

 

5.4. A AMIGOS DA HORTA, buscando respeitar a legislação aplicável ao consumidor com relação aos produtos adquiridos por USUÁRIOS de PRODUTORES AMIGOS, através da PLATAFORMA, efetuará o estorno da totalidade dos valores pagos antecipadamente, caso o USUÁRIO se arrependa da aquisição dos produtos e/ou da PLATAFORMA, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data acordada para efetuar a entrega dos produtos, em virtude dos produtos serem altamente perecíveis.

 

5.5. Caso o USUÁRIO se arrependa em prazo inferior a 48 (quarenta e oito) horas, em virtude dos produtos serem altamente perecíveis, a AMIGOS DA HORTA não efetuará o estorno de quaisquer valores pagos.

 

5.6. O USUÁRIO que se arrepender e não tiver realizado o pagamento antecipado, também terá até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da entrega para comunicar sobre qualquer desistência. Caso comunique em um prazo inferior a 48 (quarenta e oito) horas, a AMIGOS DA HORTA tomará as medidas cabíveis para resolução da questão, podendo advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta do USUÁRIO.

 

5.7. A AMIGOS DA HORTA não trabalha com pagamentos a prazo ou parcelados.

 

5.8. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, os custos resultante de tal impacto poderão ser repassados ao USUÁRIO e somados à remuneração vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.

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6 – MODIFICAÇÕES DO TERMO

 

6.1. A AMIGOS DA HORTA poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhorias. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor imediatamente depois de publicados no Site AMIGOS DA HORTA. No prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o USUÁRIO deverá comunicar-se com a equipe AMIGOS DA HORTA pelas vias disponíveis caso não concorde com as alterações. Neste caso, o USUÁRIO que não concordar com as modificações, poderá solicitar o desligando dos seus dados da PLATAFORMA. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes.

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7 – PRÁTICAS PROIBIDAS

 

7.1. As ferramentas disponíveis no site da AMIGOS DA HORTA poderão ser utilizadas na comunicação entre os USUÁRIOS interessados na compra de produtos artesanais, locais e/ou produzidos de forma orgânica e/ou agroecológicos, disponibilizadas por PRODUTORES AMIGOS cadastrados no Site da AMIGOS DA HORTA, além do gerenciamento do perfil do USUÁRIO no Site da AMIGOS DA HORTA. No entanto, estão expressamente vedadas a utilização dos serviços da AMIGOS DA HORTA pelos USUÁRIOS para organização de feiras, compra de produtos que façam apologia a atividades ilícitas, ou que possuam imagens, símbolos e/ou marcas de produtos ilícitos, tais como: (i) órgãos ou membros íntimos humanos ou de animais; (ii) armas de fogo, munições, cartuchos, silenciadores e outros acessórios, bem como lança-chamas, gases letais, gás mostarda, gás lacrimogêneo, produtos que contenham pólvora e explosivos em geral ou quaisquer produtos, que mesmo inofensivos, sejam confundidos com armas de fogo; (iii) Narcóticos; (iv) medicamentos, substâncias e produtos para a saúde ou estética que requeiram a prescrição médica; (v) quaisquer venda de produtos ou publicidade não autorizados pela AMIGOS DA HORTA; (vi) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações; (vii) cigarro e derivados de tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar; (viii) maltrato e/ou contrabando de animais de qualquer espécie; (ix) produtos relacionados à prostituição ou similares, ou quaisquer produtos de material pornográfico, erótico, obsceno, inadequados para menores ou contrários a moral e os bons costumes; (x) que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (xi) que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, símbolos, réplicas e/ou falsificações; (xii) que façam indícios a loterias, rifas e jogos de azar; (xiii) inseticidas, pesticidas, raticidas e outros tipos de venenos; (xiv) e quaisquer outros produtos vedados na legislação vigente.

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7.2. Caso a AMIGOS DA HORTA verifique ou suspeite que algum USUÁRIO esteja violando alguma condição específica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já discriminadas no presente Termo, tal como o cancelamento do referido cadastro, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.

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7.3. Sem prejuízo de outras medidas, a AMIGOS DA HORTA poderá, a qualquer tempo, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO e, se for o caso, iniciar as ações legais cabíveis.

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8 – PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

 

8.1. Toda informação ou dado pessoal inserido pelo USUÁRIO da PLATAFORMA é armazenado em servidores de alta segurança. A AMIGOS DA HORTA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.

 

8.2. A AMIGOS DA HORTA deverá também, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados com o propósito de identificar USUÁRIOS que estejam infringindo as políticas de segurança da AMIGOS DA HORTA, para fins legais e/ou de segurança. Em outra hipótese, se a AMIGOS DA HORTA for obrigado por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, não hesitará em cooperar com estes agentes. Assim, por meio deste instrumento, o USUÁRIO autoriza a AMIGOS DA HORTA a divulgar estas informações pessoais para atender aos fins acima indicados.

 

8.3. Plataforma prestadora dos Serviços da AMIGOS DA HORTA utiliza-se do aplicativo de “cookies” (dados no computador/celular do USUÁRIO) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em seu portal para os USUÁRIOS.

 

8.4. Se não for a vontade do USUÁRIO receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu Web browser com estas opções, caso seu browser disponha do recurso.

 

8.5. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a seção “Contatos” do Site da AMIGOS DA HORTA.

 

8.6. Plataforma prestadora dos Serviços da AMIGOS DA HORTA tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como o endereço de protocolo de Internet do USUÁRIO, o sistema operacional do computador ou do celular, o tipo de browser e o endereço de websites de referência.

 

8.7. Conforme já determinado anteriormente, a AMIGOS DA HORTA não fornecerá as informações do USUÁRIO a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos que a AMIGOS DA HORTA já possui a autorização para o seu compartilhamento, conforme o presente Termo.

 

8.8. O USUÁRIO que não concordar com o presente Termo, poderá proceder com o cancelamento de seu cadastro, removendo seus dados para futuras consultas

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9 – VIOLAÇÕES DO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

 

9.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Site da AMIGOS DA HORTA, bem como nos desenhos, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, ou tentativa, ou atividade que viole ou contrarie as leis sobre direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

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10 – RESPONSABILIDADES

 

10.1. A AMIGOS DA HORTA não é a proprietária ou produz os produtos apresentados e vendidos na PLATAFORMA, servindo apenas como uma ferramenta digital de divulgação destes PRODUTORES, organização dos pedidos recebidos, comunicação aos produtores, posteriores entregas e garantidora das transações comerciais. No entanto, a AMIGOS DA HORTA mantém um controle estrito com relação às transações de seus USUÁRIOS, periodicamente avaliando-os e retirando de sua base de dados quaisquer USUÁRIOS e/ou PRODUTORES que não atendam aos padrões de ética e boa-fé da AMIGOS DA HORTA, cuja principal preocupação é prover um ambiente livre e seguro para a comunicação entre os USUÁRIOS e os PRODUTORES.

 

10.2. A AMIGOS DA HORTA não se responsabiliza pela qualidade ou integridade dos produtos vendidos pelos PRODUTORES e adquiridos pelos USUÁRIOS, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. A AMIGOS DA HORTA também não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nos produtos disponibilizados pelos PRODUTORES, sendo a compra de qualquer produto de um PRODUTOR através do intermédio do site da AMIGOS DA HORTA será feita por sua própria conta e risco.

 

10.3. A AMIGOS DA HORTA não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS no Site da AMIGOS DA HORTA, principalmente se o USUÁRIO também organizar feiras e/ou for PRODUTOR da AMIGOS DA HORTA.

 

10.4. Algumas áreas do Site da AMIGOS DA HORTA permitem a publicação de comentários, recomendações e inclusive avaliações dos produtos disponíveis. Neste sentido, todo e qualquer USUÁRIO será única e exclusivamente responsável pelas informações que publicar ou que de qualquer forma as torne disponível para os demais USUÁRIOS, isentando desde já a AMIGOS DA HORTA de qualquer dano causado em decorrência destas publicações

 

10.5. O uso comercial da expressão "AMIGOS DA HORTA" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços disponíveis no Site da AMIGOS DA HORTA assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da AMIGOS DA HORTA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela AMIGOS DA HORTA.

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11 – ALCANCE DA PLATAFORMA

 

11.1. Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia, cessão de direitos autorais ou relação de trabalho entre a AMIGOS DA HORTA e o USUÁRIO.

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12 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO

 

12.1. O USUÁRIO expressamente aceita que a AMIGOS DA HORTA e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus assinantes mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos Serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros da AMIGOS DA HORTA, novidades no Site, entre outras informações. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento pelo Site ou pelo link do próprio e-mail recebido.

 

12.2. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.

 

12.3. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

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Última atualização: 16 de agosto de 2018.